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Abuso de poder econômico

O abuso do poder econômico é um dos geradores de injustiça social.
Constitui abuso do poder econômico toda forma de atividade na eliminação da concorrência, domínio dosmercados ou aumento arbitrário dos lucros.
A Constituição Federal brasileira, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, em seu parágrafo 4.º do artigo 173 assevera que "a lei reprimirá oabuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros". Esta lei, que foi criada para atendimento da Constituição Federal, é a denº 8.884 de 11 de julho de 1994, também chamada Lei Antitruste, que tem como finalidade prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, tomando como ponto de partida os princípios consagradosno artigo 170 da Constituição Federal, para garantir a livre concorrência, que tem como finalidade última a defesa dos interesses do consumidor. Esta lei, ao contrário do que se pensava, logo de suainstituição não surgiu com a finalidade de impedir o desemprego e não tem como finalidade proteger o emprego.
A lei trata especificamente em seu artigo 20 das infrações contra a ordem econômica; noseu artigo 54 dos atos de concentração (truste), quer horizontal, quer vertical, onde a preocupação legislativa e dos construtores do direito foi com a eficiência, com o aumento da produtividade, com amelhoria da qualidade dos bens ou serviços e com o desenvolvimento tecnológico ou econômico.
O bem protegido por esta Lei é a manutenção de um mercado competitivo para que os preços dos bens eserviços permaneçam próximos ao ponto de equilíbrio entre a oferta e a demanda, pois em mercados dotados de oligopólios ou monopólios, os preços afastam-se desse equilíbrio, ocasionando uma transferênciaindevida de riqueza do consumidor ao fornecedor.
Para que se mantivesse a garantia de um mercado competitivo, a Lei 8.884/94 concedeu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) funções...