Conceito del derecho internacional público

Páginas: 7 (1501 palabras) Publicado: 28 de agosto de 2012
Capítulo I
Definição de Direito Internacional Público
Podemos definir o direito como sendo um “conjunto de normas impostas
pelo Estado, através da sanção, que disciplina as relações sociais”.
NORMAS – o direito é um conjunto sistêmico de normas, que obedecem a
uma hierarquia bem definida: no topo, encontra-se a constituição (por isso
também chamada de carta fundamental ou lei básica), queestrutura o
Estado (forma de governo, repartição de competências) e garante princípios
fundamentais (direitos humanos, direitos sociais) que não podem ser
contrariados pela legislação; abaixo da constituição encontram-se as leis
complementares (que complementam o texto constitucional, nos pontos
expressamente definidos pela própria constituição) e as leis ordinárias (as
leis comuns, que só setransformam em leis de cumprimento obrigatório
depois de aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Presidente da
República); as medidas provisórias são expedidas pelo Poder Executivo em
caso de urgência e relevante interesse e se transformam em leis ordinárias
depois de sua aprovação pelo legislativo; abaixo das leis, existem ainda
atos administrativos diversos, da competência exclusiva doExecutivo (não
precisam da apreciação congressual) e que também produzem efeitos
jurídicos, como as portarias, regulamentos, instruções de serviço, etc.
Abaixo desses diplomas legais, temos ainda as sentenças do judiciário e os
contratos, que não têm a mesma abrangência geral dos atos mencionados
anteriormente, mas fazem lei entre as partes.
SANÇÃO – outro elemento característico do direitoé o fato de que ele
pode ser imposto pela força pelo Estado. As pessoas não cumprem as
normas de direito apenas por dever moral, mas, sobretudo, porque se
sujeitam a penalidades caso não o façam. O direito é, assim, imposto
coercitivamente à sociedade. Mesmo no caso de atos entre particulares
(contrato) a parte que se sentir lesada conta com a parceria do Estado para
fazer a outra partecumprir as suas obrigações. Nesse caso, recorrerá ao
Poder Judiciário para formular a sua reclamação. Não lhe cabe “fazer
justiça com as próprias mãos”. Em alguns casos, a penalidade é a própria
nulidade do ato que não seguir as regras previstas (EX: casamento entre
menores, sem a autorização dos pais).
O direito se divide em interno e internacional. O direito interno é aquele
que vigora dentrodas fronteiras de um país e é imposto pela força de um
Estado individual.

O direito interno se divide em público e privado.
O direito público diz respeito ao Estado ou à sociedade em geral. Assim,
são ramos do direito público, por exemplo, o direito constitucional,
administrativo, tributário. O direito penal também faz parte do direito
público uma vez que, toda vez que um crime écometido, não é só a vítima
que é atingida, mas toda a sociedade, já que a ordem social é perturbada.
O direito privado diz respeito às relações entre particulares. O direito civil,
que trata de assuntos como compra e venda, contratos, divórcio, herança, é
o ramo por excelência do direito privado. O direito comercial, que engloba
assuntos como cheque, nota promissória, contratos comerciais,transporte
de carga, seguros, etc, também envolve, de preferência, particulares, em
especial pessoas jurídicas (empresas). O direito do trabalho é considerado
um ramo que se situa na fronteira entre o direito público e o privado. De
um lado, disciplina uma questão entre particulares (o contrato de trabalho
entre empregador e empregado). Por outro lado, esse contrato tem diversas
limitações impostaspelo direito, no interesse público (social), que
restringem a tradicional “liberdade de contratar”. Diversos itens, como
salário mínimo, férias remuneradas, descanso semanal remunerado, licença
maternidade, adicional noturno, etc, são exigências da lei e não podem ser
deixados ao arbítrio das partes.
O direito internacional, por sua vez, também se divide em público e
privado. O direito...
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