Codigo Trabalho

Código do Trabalho
Aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro. O presente diploma entrou em vigor decorrida a respectiva vacatio legis, com excepção dos no s 1, 3 e 4 do artigo 356o , dos artigos 358o , 382o , 387o e 388o , do no 2 do artigo 389o e do no 1 do artigo 391o que entram em vigor na data de início de vigência da legislação que proceda à revisão do Código de Processo do Trabalho,bem como dos artigos 34o a 62o que entram em vigor na data de início de vigência da legislação que regule o regime de protecção social da parentalidade. Última alteração: Lei no 105/2009, de 14 de Setembro.

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Índice
L 7/2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXO – Código do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . LIVRO I – Parte geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TÍTULO I – Fontes e aplicação do direito do trabalho . . . . . . . . . . . . CAPÍTULO I– Fontes do direito do trabalho . . . . . . . . . . . . . CAPÍTULO II – Aplicação do direito do trabalho . . . . . . . . . . . TÍTULO II – Contrato de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CAPÍTULO I – Disposições gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . SECÇÃO I – Contrato de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SECÇÃO II – Sujeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . SUBSECÇÃO I – Capacidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO II – Direitos de personalidade . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO III – Igualdade e não discriminação . . . . . . . . . . DIVISÃO I – Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação DIVISÃO II – Proibição de assédio . . . . . . . . . . . . . . . . . . DIVISÃO III – Igualdade e não discriminação emfunção do sexo . . SUBSECÇÃO IV – Parentalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO V – Trabalho de menores . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO VI – Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida SUBSECÇÃO VII – Trabalhador com deficiência ou doença crónica SUBSECÇÃO VIII – Trabalhador-estudante . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO IX – O empregador e a empresa . . . . . . . . . . .SECÇÃO III – Formação do contrato . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO I – Negociação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO II – Promessa de contrato de trabalho . . . . . . . . SUBSECÇÃO III – Contrato de adesão . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO IV – Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO V– Forma de contrato de trabalho . . . . . . . . . . SECÇÃO IV – Período experimental . . . . . . . . . . . . . . . . . SECÇÃO V – Actividade do trabalhador . . . . . . . . . . . . . . . SECÇÃO VI – Invalidade do contrato de trabalho . . . . . . . . . . SECÇÃO VII – Direitos, deveres e garantias das partes . . . . . . . SUBSECÇÃO I – Disposições gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃOII – Formação profissional . . . . . . . . . . . . . . . SECÇÃO VIII – Cláusulas acessórias . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO I – Condição e termo . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO II – Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho . SECÇÃO IX – Modalidades de contrato de trabalho . . . . . . . . . SUBSECÇÃO I – Contrato a termo resolutivo . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO II –Trabalho a tempo parcial . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO III – Trabalho intermitente . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO IV – Comissão de serviço . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO V – Teletrabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO VI – Trabalho temporário . . . . . . . . . . . . . . . DIVISÃO I – Disposições gerais relativas a trabalho temporário . . . DIVISÃO...