Inclusión social

Alguns horizontes da utopia de inclusão na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER ou a falta de horizontes reais? Eros Marion Mussoi1 A extensão rural, desde a década de 1950, tem sido uma importante política pública voltada ao setor agropecuário no Brasil. A organização deste serviço em forma de "sistema" (SIBRATER - Sistema Brasileiro de Assistência Técnica eExtensão Rural), formado por entidades estaduais, foi fundamental para que este setor cumprisse sua função no ideário de crescimento econômico em vigor. Nos primeiros momentos, a concepção de "desenvolvimento de comunidade" pode ter sugerido uma perspectiva de desenvolvimento "desde dentro", com uma perspectiva "localizada" ao nível comunitário, com base na "solução dos problemas locais" (e localmente).Entretanto, logo vai se perceber uma gradual mudança em direção ao entendimento da extensão como um claro instrumento da modernização conservadora, ou seja, um instrumento da mudança técnica sem mudanças estruturais significativas. É possível afiançar, conhecendo as origens e patrocínios da extensão rural no Brasil (e na América Latina), que se tratou de um procedimento estratégico com vistas a uma"preparação prévia" para a introdução da Revolução Verde, como processo de "modernização da agricultura". Para a viabilização deste novo modelo agrícola e a garantia de sua difusão, tanto os serviços de pesquisa agropecuária como de extensão rural se estruturaram de maneira descendente e centralizada. No caso da pesquisa agropecuária, com a criação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -EMBRAPA e dos institutos estaduais e suas correspondentes estações de pesquisa, tem-se uma estrutura que permite que o modelo seja concebido e financiado a nível centralizado (via projetos/linhas de pesquisa prioritárias). Da mesma forma acontece na extensão rural, com a criação da Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural – ABCAR, posteriormente da Empresa Brasileira de AssistênciaTécnica e Extensão Rural – EMBRATER, e nas associações estaduais e seus respectivos escritórios regionais que concebiam e coordenavam, com forte componente fiscalizador, as ações das equipes de execução municipal. É fácil constatar que as estruturas organizacionais vão se tornando mais complexas, na medida em que o modelo agrícola vai exigindo maior grau de especialização.
Eng.Agr.; MSc em EducaçãoAgrícola e Extensão Rural; PhD em Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável; Professor da Universidade Federal de Santa Catarina; aposentado da Epagri (Empresa de Pesquisa e Extensão Rural de Santa Catarina). Participou do grupo de montagem de implementação da Pnater-Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (MDA-Brasil).
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A lógica geral que dava suporte a este sistemaestava alicerçada na superioridade do "saber científico", que deveria ser gerado pelos centros de pesquisa ou adaptado da investigação internacional, como foi o caso da Revolução Verde. Em seguida, transferido pelos serviços de assistência técnica e extensão rural, dentro de uma estrutura organizativa tipo piramidal e bem supervisionada para garantir sua adoção. Isto impunha uma visão reducionistatanto na formação profissional dos/as extensionistas quanto na sua forma de atuação (MUSSOI, 2008). Este modelo de política pública tem grande desenvolvimento até os inícios dos anos 1990, quando, no Governo Collor de Mello, na lógica de “minimização do Estado”, esta política pública federal é extinta. Restou então um enorme ônus para os estados da federação conseguir manter estes serviços, agora deforma independente, mas, em geral, sob a mesma ótica metodológico-operacional. Isto trouxe enorme colapso ao sistema. Somente em 2003, sob a ótica da necessidade de reforçar o apoio à Agricultura familiar pela sua importância num Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional essa política pública, agora denominada Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER é...