Principios

Solo disponible en BuenasTareas
  • Páginas : 14 (3333 palabras )
  • Descarga(s) : 0
  • Publicado : 16 de enero de 2011
Leer documento completo
Vista previa del texto
1– INTRODUÇÃO

1.1 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo.
Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos nocontexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública.
Os dois princípios mais importantes para o estudo do Direito são a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade pela Administração, sendo considerados espécies de cláusulas pétreas doDireito Administrativo e por sintetizarem todo o seu conteúdo e finalidade.
Ao se falar em princípios constitucionais, não de pode deixar de mencionar as noções de positivismo legítimo e de positivismo ético. Se não existe na doutrina essa denominação, nota-se, porém, a tentativa de se aproximarem, de maneira conciliável, os princípios da legalidade, da moralidade e da legitimidade. Na verdade,os princípios da legitimidade e da moralidade adquirem cada vez mais relevância no estudo do Direito Administrativo em virtude da exigência de uma atuação do Poder Público voltado prioritariamente para o respeito dos valores éticos mais do que para o amor ao puro formalismo. A legalidade também precisa ser legítima, alcançando consenso entre os destinatários dos bens do Estado. A legalidade sedilui, perde a legitimidade, quando a atuação estatal imprime um descompasso entre o compromisso assumido na Constituição e sua concretização.
Conforme a Constituição de 1988, art. 37, a Administração Pública, direta e indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O Direito Administrativo é informadotambém por um série de proposições setoriais específicas, básicas _ os denominados princípios informativos do direito administrativo.

1.1.2 - Princípios da Administração Pública:

1.1.2.1 - Constitucionais:  
1)       LEGALIDADE
2)       IMPESSOALIDADE
3)       MORALIDADE
4)       PUBLICIDADE
5)       EFICIÊNCIA

1.1.2.2 - Outros Princípios:
6)     FINALIDADE
7) CONTINUIDADE DOSERVIÇO PÚBLICO
8) AUTOTUTELA
9) RAZOABILIDADE
10) PROPORCIONALIDADE
11) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
12) INDISPONIBILIDADE

2 – DESENVOLVIMENTO

2.1 - Princípios Constitucionais da Administração Pública:

 
2.1.1 - LEGALIDADE: este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu como Estado de Direito e constitui umadas principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É o princípio básico de todo o Direito Público.
A doutrina costuma usar a seguinte expressão: enquanto naatividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública é o inverso, ela só pode fazer o que a lei permite, deste modo, tudo o que não está permitido é proibido. Toda atividade administrativa é uma atividade infralegal, pois somente é permitido fazer o que a lei autoriza, ou seja, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.
Na Administração Pública não háliberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.
A legalidade, como princípio de administração (CF, art.37, caput), significa que o administrador...
tracking img