Master

MATERIA: RÉGIMEN ADUANERO DEL COMERCIO INTERNACIONAL
PROFESOR: Néstor Pablo Aleksink
AÑO: 2012
Título del Trabajo: A Defesa Comercial do Mercosul

MAESTRANDO/S: Igor Nabhan
FECHA DE ENTREGA:A Defesa Comercial no Mercosul
O DECOM atualmente coordena as negociações na área de defesa comercial para a elaboração de regulamentos comuns de dumping e subsídios no Mercosul.
A adoção de umapolítica comercial comum se insere nos propósitos estabelecidos no “Tratado de Assunção” para a consolidação do MERCOSUL, e se faz acompanhar da coordenação das posições comerciais no tema, nos fórunseconômicos comerciais, regionais e internacionais. Além de adicionar elementos de credibilidade ao processo de consolidação da união aduaneira do MERCOSUL perante a OMC, a conformação completa dosinstrumentos comuns de política comercial tem implicações sobre os interesses dos exportadores brasileiros no comércio intra-zona.
A defesa comercial do MERCOSUL frente a terceiros países envolve adefinição de uma política comum de salvaguardas, bem como a defesa contra importações de produtos a preços de dumping ou subsidiados, que causem dano à produção doméstica do MERCOSUL.
O MERCOSUL já dispõede um Regulamento Comum de Salvaguardas e dos Marcos Normativos:
(1) do Regulamento Comum Relativo à Defesa contra Importações Objeto de Dumping Provenientes de Países Não-Membros do MERCOSUL e
(2)do Regulamento Comum Relativo à Defesa contra Subsídios Concedidos por Países Não-Membros do MERCOSUL.

Medidas de Defesa Comercial no Mercosul
Medidas de defesa comercial são restrições aimportações que podem ser impostas legitimamente, pelas autoridades nacionais do país importador, nos termos das normas locais que atendam os parâmetros estabelecidos nas regras acordadas no âmbito do sistemamultilateral de comércio, representado pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A possibilidade da sua utilização legítima no comércio intrazona, em espaços econômicos integrados, como zonas de...