Educação

Regulação

“A regulação que tem em vista a promoção da participação social, inerente a um estado democrático, considerou a descentralização e a autonomia como processos de partilha deresponsabilidades entre o nacional e o local.” (Pereira, 2007)

“A regulação resulta do facto de que as regras não podem prever tudo e por isso devem ser interpretadas, postas em causa (numa adaptação perpétuaem função das situações e dos objectivos). (In J. Barroso, 2004, pp 13)

Na actualidade, em Portugal, o conceito de “regulação” é associado à nova forma do Estado assegurar a regulação das regulaçõesdas políticas públicas. (Afonso, 2007)

O conceito de regulação tem diferentes significados, também é utilizado para descrever 2 tipos de fenómenos diferentes: os modos como são produzidas eaplicadas as regras que orientam a acção dos actores; os modos como esses mesmos actores se apropriam delas e as transformam.
No 1º caso estamos perante uma regulação institucional, normativa e decontrolo, que pode ser definida como “o conjunto de acções decididas e executadas por uma instância (governo, hierarquia de uma organização) para orientar as acções e as interacções dos actores sobre os quaisdetém uma certa autoridade” (Maroy e Dupriez, 2000). Aqui, estão em evidência, as dimensões de coordenação, controlo e influência exercidas pelos detentores de uma autoridade legítima.
No 2º caso háuma regulação situacional, activa e autónoma. Aqui, a regulação é vista, sobretudo, como um processo activo de produção de “regras de jogo” (Reynaud, 1997 e 2003) que compreende, não só, a definiçãode regras (normas, injunções, constrangimentos, etc.) que orientam o funcionamento do sistema, mas também o seu (re)ajustamento provocado pela diversidade dos actores envolvidos, das suas posições,dos seus interesses e estratégias (Barroso, 1999, 2005a). (Barroso, 2006)

A mobilização da teoria da regulação para a análise das políticas públicas de educação enquadra-se na “sociologia política...