Empresa Individual De SOCIEDADe Limitada - Código Civil Brasileiro

Foi publicada em 12 de julho a lei nº 12.441/2011 que altera o Código Civil Brasileiro para permitir a constituição de empresa individual de sociedadelimitada. Com a sanção da nova lei, inclui-se a empresa individual de sociedade limitada no inciso VI, art. 44 do Código Civil. Além dessa modificação, a lei acrescentao art. 980-A ao Livro II da Parte Especial – que dispõe sobre a nova modalidade de empresa – e altera o parágrafo único do art. 1.033 – que trata da dissoluçãodas sociedades.
O objetivo da nova legislação é permitir a criação de uma empresa na qual uma única pessoa possa deter a totalidade do capital social, de modoque haja a segregação do patrimônio da empresa do patrimônio pessoal do empresário. Semelhante a essa nova configuração de empresa, já existia a formasocietária do empresário individual, ao qual a lei não permite a segregação do patrimônio, o que significa uma desvantagem ao seu uso.
Para a formação da empresaindividual de responsabilidade limitada foram estabelecidos os seguintes requisitos: o capital social da empresa deve ser igual ou superior ao valor de cem saláriosmínimos; a participação do empresário fica restrita a apenas uma empresa dessa modalidade; e a expressão EIRELI deve ser incluída após a denominação social daempresa.
A nova lei pode beneficiar, principalmente, os empresários que atuam na informalidade sem a proteção conferida pela separação patrimonial e tambémaqueles que participam de sociedades limitadas pela obrigação legal, anteriormente vigente, da pluralidade de sócios para que houvesse a separação do patrimônio.