Leis Antitrustes

5) O que são Leis antitrustes?
6) Descreva o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e o papel de cada órgão componente dele.


5 – Leis antitrustes são regulamentaçõesque atuam sobre o mercado a fim de garantir a livre concorrência. Essa garantia ocorre na ação da lei para impedir a formação dos trustes, estruturas econômicas onde empresas quedominam certo segmento do mercado combinam um preço elevado para seus produtos, obtendo assim, grandes margens de lucro e prejudicando o consumidor.
6 - O sistema Brasileiro de Defesa daConcorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da r e pressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrênciano Brasil, sendo sua atuação orientada pela Leinº8.884, de 11 de junho de 1994. Seus órgãos componentes são os seguintes:
Secretaria de Direito Econômico (SDE): é o órgão doMinistério da Justiça responsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões, aquisições, etc.), bem como investigar infrações à ordem econômica;Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae): é a instituição do Ministério da Fazenda responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, investigar condutas paraoferecer representação à SDE, bem como elaborar facultativamente pareceres em investigações sobre condutas anticoncorrenciais;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE):órgão do Ministério da Justiça responsável pela decisão final, na esfera administrativa, dos processos iniciados pela SDE ou Seae. Assim, após receber os pareceres da SDE e Seae, que nãosão vinculativos, o CADE tem a tarefa de julgar tanto os processos administrativos que tratam
de condutas anticoncorrenciais quanto as análises de atos de concentração econômica;