Processo legislativo

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Unidade 1 - Legislatura - Sessão Legislativa

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|"SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS NOSSOS TRABALHOS." |
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|(palavras proferidas pelo Presidente ao declarar aberta a Sessão) |

Nesta Unidade 1, vamos estudar o significado de legislatura e de sessão legislativa.

O que é uma Legislatura?

LEGISLATURA é um período de 4 anos (art. 44 - CF), correspondente ao tempo de duração do mandato de umdeputado. Um deputado é eleito para uma legislatura, ou seja, o mandato do deputado dura 4 anos. Um senador é eleito para duas legislaturas, isto é, o mandato do senador dura 8 anos. A Câmara dos Deputados se renova a cada 4 anos, integralmente. O Senado se renova a cada 4 anos, só que não integralmente, mas alternadamente em 2/3 e 1/3 de sua composição.

Observação: Além de designar o tempo deduração dos trabalhos legislativos coincidentes com um mandato, o termo legislatura é usado para designar o "corpo de parlamentares" em atividade numa Casa Legislativa. Exemplo: A atual Legislatura tem se preocupado muito com o tema segurança pública. 

|  Ano da eleição |  Data da posse |  Renovação |  Eleitos |
| 1998 |  fevereiro de 1999 |  1/3 |27 senadores |
|  2002 |  fevereiro de 2003 |  2/3 |54 senadores |
|  2006 |  fevereiro de 2007 |  1/3 |foram eleitos 27 novos senadores|

Estamos na 53ª Legislatura, que vai de 1º de fevereiro de 2007 até 31 de janeiro de 2011. A 54ª Legislatura irá de 1º de fevereiro de 2011 até 31 de janeiro de 2015.

O Decreto Legislativo nº 79, de 1979, dispõe sobre a designação do número de ordem das legislaturas, tomando por base a que teve início em 1826, com vistas a se manter a continuidade histórica do Parlamentobrasileiro.

[pic]Pausa para reflexão:
Falando em tempo, que tal um tempinho para refletir? 1/3, 2/3, por que a renovação do Senado não acontece de uma só vez?

 
Página 2

E o que é uma SESSÃO LEGISLATIVA?

A sessão legislativa pode ser ordinária ou extraordinária. A sessão legislativa ordinária corresponde a um ano de trabalhos legislativos.

Assim, a sessão legislativa ordinária começano dia 02 de fevereiro de cada ano e vai até o dia 22 de dezembro, com intervalo entre o dia 18 de julho e 31 de julho. Esses são os dois períodos da sessão legislativa: de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12. Nos intervalos entre esses períodos acontecem os recessos parlamentares. Entretanto, a sessão legislativa não será interrompida no mês de julho até que o Congresso aprove o projeto de Lei deDiretrizes Orçamentárias - LDO (art. 57, § 2º-CF e art. 35, § 2º, II, do ADCT).

As sessões marcadas para as datas acima citadas serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subsequente, caso esses dias recaiam em sábados, domingos ou feriados (art. 57, § 1º-CF).

O Congresso Nacional pode ser convocado a trabalhar extraordinariamente nos períodos destinados ao recessoparlamentar. Esse período é chamado de sessão legislativa extraordinária.

Quadro-resumo

|  Sessões | Primeiro período |Intervalo entre as  |               |Intervalo entre as |
|  Legislativas | |Sessões |Segundo período |Sessões |
|  Ordinária |  02/02  a 17/07 |18/07 a 31/07 - Recesso |             ...
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