O Que É O Governo

Cidadania e

Profissionalidade
O que é o Governo?

Bruno Miguel Gonçalves 13 de Dezembro de 2012

C.P.1
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O que é o Governo?
 O Governo da República Portuguesa é um órgão de soberania da

República Portuguesa. De acordo com a Constituição da República, é o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública.

Quais são os outros órgãos desoberania?
   Presidente da República Assembleia da República, Tribunais

Existem órgãos do poder político que não são órgãos de soberania?
 As regiões autónomas e as autarquias locais são órgãos do poder

político mas não são órgãos de soberania.

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Qual a função dos órgãos de soberania?
 A função dosÓrgãos de soberania é exercer o poder em nome do povo.

Qual a relação entre os órgãos de soberania?
 Os Órgãos de soberania são independentes uns dos outros, mas têm o

dever de colaborar entre si

Quais as funções do Governo?
 entre O Governo tem funções políticas, legislativas e administrativas, isto é, outras coisas, negociar com outros Estados ou organizações

internacionais, propor leisà Assembleia da República, regulamentar para fazer cumprir as leis, gerir os dinheiros públicos, tomar decisões

administrativas para o bem comum, de acordo com a lei.

Como se forma o Governo?
 Após as eleições para a Assembleia da República forma-se o Governo,

ou após demissão do Governo anterior, o Presidente da República ouve todos os partidos que elegeram deputados à Assembleia e,tendo em conta os resultados das eleições legislativas, convida uma pessoa para formar Governo.

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O que é o Programa do Governo?
 O programa do Governo é um documento do qual constam as

principais orientações políticas e as medidas a adotar durante o mandato caso seja eleito

Como se concretiza o Programado Governo?
 Concretiza-se com Orçamentos de Estado, nas leis que aprova, nas

deliberações que toma, nomeadamente nas reuniões do Conselho de Ministros, e nas decisões dos membros do Governo.

Quem garante que o Governo cumpre o seu programa?
 Primordialmente o Povo, através das eleições, mas também o

Presidente da República e os deputados, recusando propostas contrarias ao programaapresentado, recusando um voto de confiança ou aprovando uma moção de censura

O que é o Conselho de Ministros?
 O Conselho de Ministros é o órgão colegial do Governo, presidido pelo

Primeiro-Ministro, onde se reúnem todos os Ministros e Secretários de Estado convocados pelo Primeiro-Ministro.

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Quais asfunções do Conselho de Ministros?
 Discutir e aprovar Propostas de Lei, pedidos de autorização legislativa

à Assembleia da República, Decretos-Lei e Resoluções.

Quais as funções do Primeiro-Ministro?
 Dirigir o Governo, coordenar a Acão dos ministros, prestar contas à

Assembleia da República e representar o Governo junto dos outros órgãos de soberania.

Quantas vezes se pode serPrimeiro-Ministro?
 Quantas vezes o povo entender

Qual a função dos ministros?
 Auxiliar o primeiro-ministro, gerindo as suas pastas

De quem dependem os ministros?
 Do primeiro-ministro

Quem pode demitir um ministro ou um Secretário de Estado?
 O Presidente da República, a pedido do Primeiro-Ministro ou, em

certos casos especiais, os Tribunais.

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De quem dependem os Secretários de Estado?
 Do ministro que tutela a respetiva pasta e do primeiro-ministro

Quem nomeia os Ministros e Secretários de Estado?
 O Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.

Quando termina o mandato de um Governo?
 Quatro anos após a tomada de posse, quando o novo Governo toma posse,...