Agente De Execução

MANUAL DE
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A ACÇÃO EXECUTIVA

Manual de Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva

ÍNDICE
Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva
I. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO MATERIAL
1. A que acções executivas se aplica o novo regime da acção executiva?
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO TEMPORAL
2. Quando entram em vigor estas alterações?
3. As novasregras da acção executiva aplicam-se aos processos pendentes?
4. Quais as vantagens decorrentes da extinção de processo executivo pendente
que se encontre suspenso ou que se venha a suspender ao abrigo da lei
anterior?
5. É possível cumular uma acção executiva nova com uma acção executiva
proposta ao abrigo do regime anterior?
3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO NO ESPAÇO
6. Os mecanismos de simplificação daacção executiva são aplicáveis em todos os
tribunais nacionais?
II. OPERADORES JUDICIÁRIOS
4. JUIZ DE EXECUÇÃO
7. Em que casos intervém o juiz?
8. Pode-se reclamar para o juiz de um acto praticado pelo agente de execução?
De que forma?
9. Quem tem legitimidade para reclamar para o juiz dos actos praticados pelo
agente de execução?
10. A reclamação suspende os efeitos do acto do agente deexecução de que se
tenha reclamado?
11. Existem outros meios de reacção perante um acto de execução irregular ou
ilícito praticado pelo agente de execução?
12. Pode o executado requerer ao juiz a destituição do agente de execução?
13. Pode o juiz de execução revogar oficiosamente decisões do agente de
execução?
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14. É possívelrecorrer das decisões do juiz de execução que julguem sobre os
actos ou decisões do agente de execução?
15. Pode o juiz condenar o agente de execução ao pagamento de multa?
5. AGENTE DE EXECUÇÃO
16. Quem pode ser agente de execução?
17. O agente de execução tem competência para a prática de actos de execução
fora da área do círculo judicial a que pertence o tribunal onde corre a execução?18. Qual o prazo legal para a prática de diligências de execução?
19. Na prática de diligências junto do executado, de organismos oficiais ou de
terceiros, o agente de execução identifica-se de que forma?
20. O agente de execução pode escusar-se a praticar diligências de execução
quando não esteja provisionado para o efeito?
21. O agente de execução está obrigado a aplicar tarifas definidaspelo legislador
para a remuneração dos seus serviços?
22. A que critérios obedece a fixação de honorários do agente de execução?
23. A quem compete proceder à liquidação a que os n.º s 2 e 3 do artigo 805.º do
CPC se referem?
24. Pode o exequente proceder à livre substituição do agente de execução? De que
forma?
25. Como se processa a livre substituição do agente de execução?
26. Em caso delivre substituição do agente de execução, o que acontece à quantia
paga pelo exequente a título de provisão?
27. Como proceder quando há um pedido de cessação de funções por parte do
agente de execução, nos termos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores?
28. Qual a entidade com competência para exercer o poder disciplinar sobre os
agentes de execução?
6. OFICIAL DE JUSTIÇA
29. Em que casospode ser designado um oficial de justiça para praticar diligências
de execução?
30. O oficial de justiça designado para praticar diligências de execução tem
competência para a prática de que actos?
31. A que regime se encontra sujeito o oficial de justiça quando pratica as
diligências de execução que lhe incumbem?
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32. Quemfiscaliza as diligências de execução praticadas por oficial de justiça?
III. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
7. EXECUÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA
33. É possível executar, de imediato, uma sentença após o seu trânsito em julgado?
Em que situações?
34. De que forma se inicia automaticamente a execução de sentença?
35. Nos casos em que o autor tenha manifestado ser sua intenção executar, de
imediato, a...