Direito

• Direitos de Propriedade e o Teorema de Coase
As externalidades proliferam, particularmente, em situações em que os direitos de
propriedade não estão bem estabelecidos. Esses direitoscorrespondem ao conjunto de normas ou
regras sociais (definidas legalmente, ou não) que restringem as ações individuais para preservar o
bem-estar da comunidade. A existência desse sistema de normas permite,pois, à parte lesada
recorrer ao sistema legal para obter compensação por danos causados por terceiros. Quanto mais
definidos forem esses direitos de propriedade, mais a comunidade estaráprotegida de eventuais
efeitos externos negativos. Assim, por exemplo, regras claramente estabelecidas na convenção de
condomínio dos edifícios residenciais, referentes ao uso de instrumentos musicais,podem
proteger os moradores contra a atividade noturna de um enérgico e insone baterista, mesmo
talentoso. Por outro lado, quando ninguém detém os direitos de propriedade, não existemincentivos para os agentes econômicos adotarem comportamentos eficientes, já que não há como
puni-los pela adoção de atitudes predatórias. No exemplo anterior, uma convenção de
condomínio pouco clara notocante ao sossego deixaria os moradores à mercê do jovem músico
e/ou transformaria o condomínio em um mundo hobbesiano, em que somente os mais violentos
(ou os mais espertos) conseguiriam calar oimportuno músico.
Nesse contexto, a “internalização” das externalidades pode se fazer por meio da solução
proposta por Coase (1980). Desde que os direitos de propriedade estejam bem definidos,independentemente de quem os detenha, é possível solucionar o problema das externalidades
negativas, como as acima exemplificadas, por meio da negociação entre as partes envolvidas, sem
requerer aparticipação de governo, como poder coercitivo. Esse resultado é conhecido como o
Teorema de Coase (Ronald Coase (1960)). Ele pode ser ilustrado da seguinte forma. Imagine que
ao viajar para...