Direito

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO FISCAL


1. ELEMENTOS JURÍDICOS DOS FENÔMENOS FINANCEIROS

A competência de autorizar tributos e despesas, como fato político, nos países de organização jurídica, é a plataforma do controle do Poder Legislativo sobre o Executivo. Essa competência se exercita sempre sob a forma da lei, mas o empréstimo e a função orçamentária também se estampam no quadroinstitucional. O conjunto das normas que regulam a atividade financeira constitui o Direito Financeiro.

2. A AUTONOMIA DO DIREITO FINANCEIRO

A autonomia do Direito Financeiro, posta em evidência pelos atritos entre o Direito Tributário e o Direito Privado, já se pode considerar matéria pacificada no campo da ciência jurídica.

O Direito Financeiro, à semelhança do Administrativo, é ramo doDireito Público. Para alguns juristas, ele se enquadra no Direito Administrativo. Mas, para a maioria dos escritores contemporâneos, deve ser havido como ramo autônomo, a despeito de suas conexões com aquela disciplina jurídica.

A Constituição brasileira consagrou a autonomia do Direito Financeiro quando colocou na competência da União a atribuição de legislar sobre "normas gerais de DireitoFinanceiro" (art. 5°, XV. h, da Constituição de 1946; art. 8°. XVII, c, e parágrafo único, da Constituição de 1967), sem prejuízo de igual competência dos Estados, desde que limitada à legislação supletiva ou complementar. O alcance dessas cláusulas tem sido bastante debatido. a autonomia do direito Financeiro também é entendida em relação aos conflitos entre o Direito Tributário e o Direito Privado,seja o Civil, seja o Comercial.

3. DIREITO FINANCEIRO NA DOUTRINA
Não se mostra pacífica, todavia, essa doutrina da autonomia do Direito Financeiro em relação aos demais ramos do Direito Público. Não é menos controvertida igualmente, a natureza dos vínculos entre a Ciência das
Finanças e o Direito Financeiro.

A Ciência das Finanças é um estudo ontológico de todos os complexos aspectossociais do fenômeno da atividade financeira dos governos, ao passo que o Direito Financeiro se limita ao aspecto jurídico daquela atividade. A Ciência das Finanças está para o Direito Financeiro em situação comparável à da Criminologia relativamente ao Direito Penal.

4. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO FISCAL OU TRIBUTÁRIO
O Direito Financeiro é compreensivo do conjunto das normas sobre todas asinstituições financeiras — receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal — ao passo que o Direito Fiscal, sinônimo de Direito Tributário, aplica-se contemporaneamente e a despeito de qualquer contra-indicação etimológica, ao campo restrito das receitas de caráter compulsório. Regula precipuamente as relações jurídicas entre o Fisco, como sujeito ativo, e o contribuinte, ou terceiros comosujeitos passivos.

5. DIREITO FINANCEIRO E CIÊNCIA DAS FINANÇAS
A vinculação da Ciência das Finanças ao Direito Financeiro assume feição umbilical, desde que uma e outra cuidam dos mesmos fenômenos, embora os contemplem de ângulos diferentes.

6. DIVISÕES DO DIREITO FINANCEIRO
Note-se de passagem que, embora etimologicamente o Direito Fiscal dê compreensão mais ampla que a de DireitoTributário, ambos são considerados sinônimos na linguagem científico-jurídica moderna, tendo a Associação Internacional de Direito Financeiro e Fiscal, com sede em Haia, adotado o critério de reputar correspondentes, nos respectivos idiomas, essas designações

7. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

A lei tributária integra-se no Direito Público, do qual é sub-ramo o Direito Fiscal. Este rege as obrigaçõesentre o Erário e os contribuintes ou, como prefere Trotabas, "é o ramo do Direito Público que regula os direitos do Fisco e as prerrogativas de seu exercício". Os escritores do Direito Financeiro admitem, neste ramo jurídico, ainda as fontes do Direito em geral, tais como os regulamentos, as instruções normativas do Ministro da Fazenda, a jurisprudência e até mesmo, discretamente, os costumes....