Edital Mestrado Direito Unirio

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO Centro de Ciências Jurídicas e Políticas – CCJP Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGD

PROCESSO SELETIVO DISCENTE 2013 – Mestrado em Direito EDITAL N.º 2

A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD), do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (CCJP-UNIRIO),torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para o processo seletivo discente do Curso de Mestrado em Direito (Processo n.º 23102.005227/2011-60), de acordo com a Resolução n.º 3.574, de 12 de abril de 2011, que dispõe sobre a implantação do PPGD-UNIRIO, a Resolução UNIRIO n.º 2.937, de 02 de julho de 2008, a Recomendação n.º 07/2008 do Ministério Público Federal, oOfício Circular n.º 0489/2008/PR/CAPES, o Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, o Decreto n.º 6.932, de 11 de agosto de 2009 e o Decreto n.º 6.944, de 21 de agosto de 2009, com a finalidade de preencher até 11 (onze) vagas por ordem de classificação dos aprovados.

CLÁUSULA 1ª - DAS VAGAS 1.1 Serão preenchidas até 11 vagas para o Curso de Mestrado, por ordem de classificação dos aprovados.1.1.1 É reservado ao portador de deficiência física o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida, bem assim igualdade de condições com os demais candidatos em todos os termos e etapas. 1.2 As vagas serão distribuídas equitativamente entre as duas linhas do programa, sendo 05 (cinco) para a linha Constituição, Sociedade e Políticas públicas e 05 (cinco) para a linhaResponsabilidade, Ecologia e Ordem Econômica. 1.3 Não havendo preenchimento de todas as vagas de uma linha de pesquisa, as vagas excedentes serão redistribuídas para a outra linha de pesquisa.

CLÁUSULA 2ª - DAS INSCRIÇÕES 2.1 As inscrições para o processo seletivo discente estarão abertas no período de 11 de outubro a 08 de novembro de 2012 e serão realizadas na secretaria do Programa de PósGraduaçãoem Direito, situado na Rua Voluntários da Pátria, 107, Anexo, Botafogo, CEP 22270-000, Rio de Janeiro/RJ podendo ser feito por uma das seguintes formas: 2.1.1 Diretamente, pelo candidato ou seu procurador, durante os dias úteis do período acima referido, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 9 às 12 horas e das 13 as 18 horas.

PPGD-UNIRIO – Mestrado em Direito –Processo Seletivo Discente 2013

2.1.2 Pelo Correio, via Sedex, em envelope contendo a documentação exigida, encaminhada ao endereço acima, e com carimbo de postagem até o último dia de inscrição. O material recebido não será devolvido, mas poderá ser retirado na Secretaria do Programa após 120 (cento e vinte) dias após a homologação do concurso. 2.2 Não serão aceitas inscrições requeridas forado prazo ou condicionais. 2.3 A ficha de inscrição (Anexo 1) deverá ser preenchida e assinada pelo candidato que indicará a língua em que realizará o exame de compreensão em língua estrangeira, dentre as seguintes opções: inglês, francês, espanhol, italiano, alemão ou português para o caso de candidatos estrangeiros. 2.4 Poderão inscrever-se neste processo seletivo candidatos com formação acadêmicanas grandes áreas de conhecimento de Ciências Sociais Aplicadas e Ciências Humanas, conforme o disposto na Tabela de Áreas do Conhecimento da CAPES (http://www.capes.gov.br/avaliacao/tabela-de-areas-de-conhecimento). 2.5 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador no documento e no ato da inscrição. 2.8 O não atendimento dequalquer um desses itens resultará no indeferimento da inscrição do candidato. CLÁUSULA 3ª - DA DOCUMENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO 3.1. De acordo com Decreto n° 6.932, de 11 de agosto de 2009 (a) salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a...