Fundos De Direitos Da Criança E Do Adolescente

FUNDOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Flávia Moraes Barros Michele Fabre Introdução O presente estudo tem por objeto os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, uma das diretrizes da política de atendimento através da qual recursos são obtidos das mais diversas fontes previstas em lei (principalmente de dotações do Poder Público e de doações feitas por pessoas físicas ejurídicas), destinados especificamente para a área da criança e do adolescente. Sua análise é relevante na medida em que, através dos recursos dele oriundos, são implementadas as políticas públicas para o setor infanto-juvenil traçadas pelos Conselhos de Direitos. É através dos recursos hauridos dos Fundos que diversas entidades privadas recebem repasses para a realização de seus programas, e é também pormeio da análise desse instituto que se pode verificar se o que está sendo feito na prática reflete efetivamente as necessidades aferidas pelos Conselhos. Tratar de Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente implica, na verdade, adentrar em terreno movediço, composto por temas e posições muitas vezes conflituosas: o grau de desenvolvimento e autonomia dos Conselhos de Direitos em face tanto doEstado como das entidades privadas que lhes apresentam projetos; a efetividade do controle social hoje exercido durante o ciclo orçamentário e na fase de execução de programas; a efetividade das políticas públicas estabelecidas pelos Conselhos; a importância da participação democrática e da evolução da sociedade civil; os aspectos negativos e positivos do uso dos fundos como instrumentos devinculação de recursos à área da criança e do adolescente. Nesse passo, no Capítulo 1 veremos as principais características atinentes aos Fundos Especiais, modalidade de gestão de recursos públicos dos quais os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente são espécie. Traçado seu regime jurídico geral, o Capítulo 2 destina-se

especificamente ao exame dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente,com ênfase especial no estudo das fontes de receitas que os compõem, bem como

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nos parâmetros a serem obedecidos por ocasião da aplicação de seus recursos, com especial ênfase a alguns aspectos dos convênios com repasses de recursos oriundos dos Fundos a entidades privadas e as implicações decorrentes da natureza pública dos valores por essas manejados. Por fim, temos na conclusão asíntese do que foi veiculado nessa monografia, principalmente no que concerne à importância da boa gestão do Fundo para o aprimoramento da democracia participativa.

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1. Fundos Especiais Os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente surgiram com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente a partir da constatação de que seria necessária a vinculação específica de receitas do orçamento afim de garantir que a prioridade absoluta1 a ser dada a essas pessoas em desenvolvimento seria realmente efetivada. A criação dos fundos é, com efeito, um dos instrumentos de concretização do princípio da prioridade absoluta, o qual, segundo a alínea “d” 2 do parágrafo único do artigo 4º da lei nº 8.069/90, compreende a “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com aproteção à infância e à juventude”. Nesse passo, previu o artigo 88, inciso IV3 do Estatuto a obrigatoriedade de instituição de fundos nacionais, estaduais e municipais 4 como uma das diretrizes de atendimento da criança e do adolescente, sendo tais fundos geridos politicamente por Conselhos de Direitos, isto é, por conselhos gestores de políticas públicas, formados paritariamente por membros dasociedade civil e do Poder Executivo, os quais decidirão acerca do destino a ser dado aos recursos lá existentes. O estudo dos principais aspectos atinentes a esses fundos é o objeto do presente trabalho. Prodromicamente, todavia, antes de adentrarmos ao exame

propriamente dito dos fundos da infância e juventude, suas peculiaridades e
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O princípio da prioridade absoluta tem guarida...