Intervenção do estado na propriedade privada - aspectos acerca do tombamento

01. Breve intróito:

A Revolução Francesa, “pico” da revolta de uma classe social contra a monarquia detentora de privilégios excessivos, constituiu-se, de fato, numa reação drástica contra a relação de verticalidade presente e imposta pelo Estado Absolutista.

No século XIX, surge a “lei parlamentar” produzida por um órgão representativo da população, e como conseqüência na RevoluçãoFrancesa foi implantado um regime de legalidade, o que significava que por uma questão de segurança jurídica os governantes deveriam estar subordinados à lei que se torna a legitimação de quaisquer formas de intervenções nos direitos individuais, em especial à liberdade e propriedade.

Já em meados do século XX, surge o Estado Social intervencionista, para corrigir as “distorções”, leis demercado livre ou os excessos vislumbrados pela filosofia liberal, que consagra a propriedade privada.

Nesse diapasão, o presente trabalho pretende analisar uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, qual seja, o tombamento, dissecando-o e observando seus aspectos jurídicos essenciais, com o intuito de desmistificar as dificuldades existentes acerca do tema em enfoque.02. Gênese constitucional:

Sob a rubrica: “Da educação, da cultura e do desporto”, o Capítulo III inserto no Título VIII da Carta Política de 1988, em seu art. 216 preceitua que constitui patrimônio cultural brasileiro: ”...V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.

Há ainda no TextoConstitucional, diversas passagens onde o legislador preocupou-se em ressaltar a proteção do patrimônio histórico e cultural, entre elas enfocamos: os arts 23, inc. III (competência comum dos entes federados), 24, VII (competência concorrente), 30, IX (competência municipal), bem como os parágrafos do art. 216 supracitado, além de outros dispositivos que versam sobre a tutela do patrimônio históriconacional, a exemplo da ação popular, ação civil pública, etc.

03. Conceito do instituto:

O tombamento constitui inequivocamente, uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, mas especificamente implica em uma forma de proteção ao patrimônio cultural.

De tal forma, é comezinho o ensinamento de que, o patrimônio histórico, paisagístico, e turístico, albergados pelopatrimônio cultural, são passíveis de tombamento.

A palavra tombar, têm o significado de inscrever, cadastrar, advindo da tradição lusitana em que, tombamento é o ato de inscrição do bem no livro do tombo, depositado na torre do tombo. Nesse livro, eram inscritos os bens de maior importância para o patrimônio histórico.

Importante ressaltar que a tradição do direito português vêm sendomantida pelo direito pátrio, uma vez que, a Administração Pública tem o dever de zelar por determinados bens considerados de valores histórico ou artístico, com a inscrição dos mesmos no livro do tombo, onde se sujeitam a restrições parciais e com a efetivação de tal procedimento, os bens particulares passam ao interesse público.

Segundo a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro o tombamentopode ser definido como:

“o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público sujeita a restrições parciais os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu excepcional valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico” [1] (DI PIETRO, 2004, p. 134).

Aquiescemos com oentendimento da festejada autora, pois o tombamento se constitui em vários atos concatenados, constituindo-se assim, um procedimento administrativo.

04. Natureza jurídica:

Tópico de bastante celeuma na doutrina é a natureza jurídica do tombamento. Há doutrinadores que consideram o procedimento como espécie de servidão, outros como modalidade de servidão administrativa, um segundo aspecto...