Questiones Sobre La Ley De "Ação Popular" En Brasil

QUESTÕES SOBRE A LEI 4717/65 SÃO REGIDAS PELA LEI 4717 AS ACOES DE RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO A QUE PATRIMONIO? QUE ATOS PODERAO SER ANULADOS INTERPOSICAO DE ACAO POPULAR? PELA

Os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguronas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoasjurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

O QUE A LEI CONSIDERA COMO SENDO PATRIMONIO PUBLICO? Os bens, os direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

QUAL PODERÁ SER A LIMITAÇÃO PATRIMONIAL GERADA PELA ACAO CIVIL P UBLICA NAS ENTIDADES ONDE O PODER PUBLICO CONCORRA COM MENOS DE 50% PARA A FORMACAO DE SEU CAPITAL? Para estas entidades a restriçãoao seu patrimônio estará limitada ao percentual com que tenha concorrido o poder público para a sua formação.

QUEM POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ACAO POPULAR? Qualquer cidadão, nos termos da lei. Atualmente considera-se cidadão ate mesmo o estrangeiro residente no pais, uma vez que a constituição a ele garante todos os direitos garantidos aos brasileiros.

PARA AO INGRESSO EM JUIZO,COMO SERA FEITA A PROVA DA CIDADANIA? Com o titulo de eleitor, ou com documento que a ele corresponda. A PETICAO INICIAL PODERÁ SER INSTRUÍDA COM CERTIDOES EMITIDAS PELO PODER PUBLICO, SOBRE SITUACOES DE INTERESSE DO AUTOR? Sim. AS CERTIDOES EVENTUALMENTE SOLICITADAS AO PODER PUBLICO PARA TAL FINALIDADE, DEVEM TER ESSA FINALIDADE DECLINADA PELO REQUERENTE?A Sim. Ele deve dizer que necessita dascertidões para a interposição de ação popular. DENTRO DE QUE PRAZO TAIS CERTIDOES DEVEM SE EMITIDAS? Dentro do prazo de 15 dias. ESTAS CERTIDOES PODERAO SER UTILIZADAS PARA OUTRA FINALIDADE? Não. Apenas para a interposição da referida ação popular.

O PODER PÚBLICO PODERA NEGAR A CERTIDAO OU DETERMINADA INFORMACAO AO REQUERENTE?

Sim, mas somente no s casos em que o interesse publico impuser osigilo. E NESTES CASOS ESTARÁ DISPENSADA A CERTIDAO PARA A INTERPOSICAO DA ACAO? Sim, e cabe ao juiz, após investigar os motivos do indeferimento, requisitar as certidões que considerar necessáriAS. SE FEITA TAL REQUISICAO, CORRE O PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTICA? Sim. ATÉ QUE MOMENTO CORRERÁ O PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTICA? Até o transito em julgado da sentença condenatória. EM QUE CASOS PODERÁ SERARGUIDA A NULIDADE DOS ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PUBLICO DAS ENTIDADES SUJEITAS E STA LEI? Nos casos de incompetência, vicio de forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos, desvio de finalidade. COMO SE CARACTERIZA A INCAOMPETENCIA, PARA GERAR A NULIDADE DO ATO? Quando o ato não se incluir nas atribuições do cargo de quem o praticou. COMO SE CARACTERIZA O VICIO DE FORMA?

Com aomissão ou com o cumprimento incompleto de formalidades necessárias para a validade e seriedade do ato. COMO SE VERIFICA O DESVIO DE FINALIDADE? Quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente. OS ATOS QUE NÃO SE INCLUAM NESTES CASOS DE NULIDADE SERAO SEMPRE VALIDOS? Não, pois embora não sejam atos nulos, eles poderão ser anuláveis, de acordo com ascaracterísticas e exigências da pratica de cada ato. OS ATOS QUE NÃO SE INCLUAM NESTES CASOS DE NULIDADE SERAO SEMPRE VALIDOS? Não, pois embora não sejam atos nulos, eles poderão ser anuláveis, de acordo com as características e exigências da pratica de cada ato. QUANDO A ADMISSÃO AO SERVICO PUBLICO SERÁ CONSIDERADA ATO NULO? ELA PRECISA OCORRER EM RELACAO A CARGOS REMUNERADOS OU SE APLICA A TODOS...