Restos A Pagar

GESTÃO ESTRATÉGICA DA DESPESA NO SETOR PÚBLICO

RESTOS A PAGAR

CONCEITO
Acerca dos restos a pagar, GIACOMONI (2010, p.77) fez a seguinte interpretação:
“As despesas orçamentárias empenhadas, mas não pagas até o último dia do ano financeiro são apropriadas ao exercício em contrapartida com a conta financeira restos a pagar. Por despesas processadas entendem-se aquelas despesas quecompletaram o estágio “liquidação”. Já as despesas não processadas são as que não concluíram o estágio liquidação”.

A Contabilidade Pública controla o patrimônio e faz a evidenciação da situação financeira, dos resultados do exercício, dos fluxos que alteram a situação financeira e das modificações no patrimônio líquido, essa é a sua função ordinária. A função extraordinária é a demonstração dasituação das receitas orçamentárias e despesas orçamentárias: previsão/fixação, arrecadação, despesas liquidadas, despesas a liquidar, despesas pagas, restos a pagar e resultado orçamentário. Os restos a pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercíciofinanceiro. A inscrição em restos a pagar decorre da observância do Regime de Competência para as despesas.
As despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, não canceladas pelo processo de análise e depuração e, que atendam os requisitos previstos em legislação específica serão inscritas em restos a pagar, pois se referem a encargos incorridos no próprio exercício.
De acordo com o art. 36 daLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
De acordo com CRUZ (2006, p. 217), restos a pagar é um termo utilizado pela Lei nº 4.320/64 para representar os valores pendentes de pagamento oriundos da emissão de empenhos, ou seja, os restos a pagar têm origem noorçamento da despesa, devendo esse termo ser utilizado apenas para representar os valores da despesa empenhada e não paga ao final do exercício financeiro de emissão do empenho.
É importante destacar que o não pagamento no exercício de despesas nele empenhadas não compromete o equilíbrio orçamentário estabelecido no art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964, que determina que pertencem ao exercíciofinanceiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. Essas despesas não deverão afetar o universo orçamentário do exercício seguinte, pois deverão ser pagas com recursos financeiros provenientes do exercício em que foram empenhadas, com o propósito de manter o equilíbrio orçamentário dentro do regime de competência legal já citado e para não comprometer as fontes definanciamento do programa de trabalho do exercício seguinte.

CLASSIFICAÇÃO
Os restos a pagar se classificam em:
- Restos a Pagar Processados, são as despesas legalmente empenhadas cujo objeto do empenho já foi recebido, ou seja, aquelas cujo segundo estágio da despesa (liquidação) já ocorreu, caracterizando-se como os compromisso do Poder Público de efetuar os pagamento aos fornecedores.
-Restos a Pagar Não Processados, as despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas e nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício, ou seja, verifica que não ocorreu o recebimento de bens e serviços no exercício de emissão do empenho.
É importante observar que pelo entendimento da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar não processados devem ser escriturados como obrigação. Com esseprocedimento a Contabilidade Pública respeita a referida lei, mas fere o Princípio da Competência, o qual define que a despesa só deve afetar o resultado do exercício no momento em que ocorreu o seu fato gerador. Ressalta-se ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal define que a despesa seja reconhecida pela competência, o que ensejaria a eliminação dos restos a pagar não processados.
Por esse...