Resumo De Administração Pública

Resumo de Administração Pública


Assunto:



NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

















Autor:

PROF. SÉRGIO DIAS



NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (1.1.5)

NOTA: Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras necessárias à administraçãopública.


I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL





1 . ENTIDADES COMPONENTES

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas.
• Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relaçãointernacional; o bem-estar sócio-econômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades.
• Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.
• Cabe a União, aosEstados, e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/88) legislar e normatizar sobre matérias específicas, como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc.


2 . ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO

Os poderes da união, são independentes e harmônicos entre si, composto do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

PODER LEGISLATIVO:exercido pelo Congresso Nacional que por sua vez é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.


PODER JUDICIÁRIO: aplica a Lei, exercido pelos diversos órgãos : ST F, STJ, TRF, TRT e outros.


PODER EXECUTIVO: exercido pelo Presidente da República, e tem a colaboração e auxilio dos Ministros de Estado. Compete ao Presidente da República entre as suas atividades remeterao Congresso Nacional o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Propostas de Orçamento, como também, prestar contas, ao Congresso Nacional referentes ao exercício anterior.



3 . CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

• Pelo Congresso Nacional, mediante Controle Externo e controle Interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira,orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
• Pelo Poder Legislativo mediante constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) , e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
• Pelo Poder Executivo o controle interno é feito pelo Sistema de Controle Interno com apoio dos demais Sistemas de Atividades Auxiliares existentes.
•Pela Procuradoria Geral da República que também exerce o papel de controlador.


4 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Tem passado por transformações e reformas na sua máquina administrativa preservando o Decreto-Lei nº 200/67, e as atividades meio e fim na Lei nº 9.649/98.
A Administração Pública Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta.






5 .SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL


5.1 Conceitos :

a) De Hely Lopes Meireles: Serviço Público é todo aquele que é prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do estado.
b) De Cretella jr.: Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce, direta ouindiretamente, para satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico do Direito Público.
c) De Diogo de Figueiredo Moreira Neto: Serviço Público é uma atividade de Administração que tem por fim assegurar, de modo permanente, contínuo e geral, a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da sociedade, assim por lei considerados, e sob as condições impostas unilateralmente...