A aplicabilidade das convenções da organização internacional do trabalho na prática trabalhista

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INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

A APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NA PRÁTICA TRABALHISTA

JACAREÍ/SP 2010

ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

A APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NA PRÁTICATRABALHISTA

Trabalho Modular apresentado ao curso de Especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, da Faculdade INESP em parceria com o Instituto INFOC, como requisito parcial à conclusão do Módulo I. Coordenadores Responsáveis: Dr. Enoque Ribeiro dos Santos e MSc. Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro

JACAREÍ/SP 2010

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.................................................................................................. 3

2 DA OIT .............................................................................................................. 4

3.DAS CONVENÇÕES ........................................................................................ 5

3.1 .CONVENÇÕES FUNDAMENTAIS................................................................ 5

3.2 CONVENÇÕES PRIORITÁRIAS ................... ................................................ 6

3.3 OUTRAS CATEGORIAS..................... ........................................................... 7

4. DA SOBERANIA E A APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES................................ 7

5CONCLUSÃO.................................................................................................. 12

REFERÊNCIAS .................................................................................................. 13

3

1 INTRODUÇÃO Trata este trabalho da eficácia das convenções oriundas da Organização Internacional do Trabalho perante a Justiça brasileira, especialmente sua atuação na prática trabalhista suas consequências. Será observado, também, ainfluência de norma extraterritorial perante o Direito Brasileiro sem se olvidar da soberania em confronto com a regras e conceitos estrangeiros. Muito se tem discutido acerca da eficácia de normas produzidas em organismos internacionais, seja ela plena ou contida, imediata ou programável, em nosso ordenamento, notadamente no Direito do Trabalho. Diversos autores, destacando-se entre eles ArnaldoSussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna, Lima Teixeira, se propuseram a mostrar que muito se envolve a soberania do País que ratifica os documentos internacionais e que necessariamente os Poderes Executivo e Legislativo têm o condão de opinar e votar pela inclusão de tais documentos em nosso cotidiano jurídico. Evidentemente, ambos os poderes com representações extremamente bem sufragadas. É o que seespera.

4

2 DA OIT A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada em 1919 pelo Tratado de Versailles na Conferência de Paz após a Primeira Guerra Mundial. Tem em seu currículo inúmeros reconhecimentos em prol da humanização do trabalho. A OIT funda-se no princípio de que a paz universal e permanente só pode basear-se na justiça social. Fonte de importantes conquistas sociais quecaracterizam a sociedade industrial, a OIT é a estrutura internacional que torna possível abordar estas questões e buscar soluções que permitam a melhoria das condições de trabalho no mundo. Entre seus feitos há adoção da Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. O documento é uma reafirmação universal da obrigação de respeitar, promover e tornar realidade osprincípios refletidos nas Convenções fundamentais da OIT, ainda que não tenham sido ratificados pelos Estados Membros. A OIT tem atualmente como objetivos estratégicos:


Promover os princípios fundamentais e direitos no traba-

lho através de um sistema de supervisão e de aplicação de normas.


Promover melhores oportunidades de emprego/renda pa-

ra mulheres e homens em...
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