A Incompletude Da Transição Política Brasileira E Seus Reflexos Na Cultura Jurídica Contemporânea: Ainda Existem Perseguidos Políticos No Brasil?

A INCOMPLETUDE DA TRANSIÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA E SEUS REFLEXOS NA CULTURA JURÍDICA CONTEMPORÂNEA: AINDA EXISTEM PERSEGUIDOS POLÍTICOS NO BRASIL?


THE INCOMPLETENESS OF THE BRAZILIAN POLITICAL TRANSITION AND ITS CONSEQUENCES IN CONTEMPORARY LEGAL CULTURE: THERE ARE STILL WITCH HUNT IN BRAZIL?


Roberta Camineiro Baggio(


Lara Caroline Miranda((


Resumo: Tendo por base questõesafeitas à problemática da justiça de transição enfrentada no Brasil, analisam-se no presente artigo, situações concretas que envolvem duas denúncias do ministério público, sendo a primeira feita durante o regime de exceção brasileiro, e a segunda, na atual “ordem democrática”. O escopo do estudo comparativo é tracejar alguns indícios que permitam identificar a tradução da ideologia autoritária nacultura jurídico-política do presente. Partindo do prisma da complexa transição política no Brasil, ao abordar questões como a resistência ao debate e à responsabilização dos torturadores, discute-se a legitimidade social das instituições atributivas de justiça e os reflexos do regime de exceção e da falta de ruptura institucional no atual trato processual no país, constatando-se inclusive que odireito, a depender da visão ideológico-política de seus aplicadores, cumpre um papel de manutenção do status quo de violações a direitos inerentes aos cidadãos criminalizados por pertencerem a movimentos sociais, tal qual ocorria no regime ditatorial.


Palavras-chave: Cultura Jurídica; Justiça de Transição; Ideologia Processual.


Abstract: Based on questions related to the transitional justiceissues faced in Brazil are analyzed in this article, practical situations involving two complaints of the prosecution, the first made during the regime of exception of Brazil, the second, the current "democratic order." The aim of the comparative study is indicate some evidence to identify the version of the authoritarian ideology in nowadays legal and political culture. Starting from theperspective of the complex political transition in Brazil, to address issues such as resistance to the debate and accountability of the torturers, we discuss the legitimacy of the institutions conferring social justice and the reflections of the exception regime and lack of institutional rupture in the current application procedure in the country, though there is even the right, depending on theideological-political vision of their investors, a role of maintaining the status quo of violations of rights attached to criminalized by people belonging to social movements, like occurred in dictatorial regime.


Keywords: Legal Culture; Transitional Justice; Ideology Procedure.


1 Introdução


Os estudos sobre temáticas referetes à justiça de transição estão na pauta do dia no país, querpelo reconhecido trabalho da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, quer pela crescente divulgação de grupos de pesquisa que abordam o assunto.


Foi exatamente nesse diapasão e após a realização de uma caravana da anistia na cidade de Uberlândia, que surgiu a ideia de criação de uma grupo de pesquisa na Faculdade de Direito “Professor Jacy de Assis” da Universidade Federal de Uberlândiaque buscasse, dentre outros objetivos: (1) analisar os elementos impeditivos à concretização dos vetores transicionais no Brasil, bem como as possíveis formas de sua superação; (2) diagnosticar, por meio da pesquisa em documentos jurídicos da ditadura militar, as principais características das posturas do poder judiciário diante da defesa dos direitos dos cidadãos, principalmente no período devigência da ainda democrática Constituição de 1946; (3) investigar a existência de resquícios da cultura autoritária do regime de exceção brasileiro nas práticas atuais do poder judiciário; (4) estabelecer, a partir da constatação da existência de uma herança autoritária, a relação entre direito e ideologia por detrás da aplicação hodierna do direito processual no Brasil. Pretende-se expor, assim,...