Direito Processual Wambier

Resumo de Curso Avançado de Processo Civil de Luiz Rodrigues Wambier
Capítulo 37 - Teoria geral dos recursos
37.1. Natureza jurídica
O recurso pode ser considerado como uma extensão do próprio direito de ação ou de defesa. Trata-se de uma impugnação, realizada voluntariamente pela parte de uma decisão que lhe é desfavorável, em um processo em curso.
O recurso sempre provém de uma atuaçãovoluntária da parte, como de regra, toda atividades das partes no processo, consiste no cumprimento de ônus, assim também é o ato de contestar ou de impugnar, especificadamente, cada um dos fatos deduzidos na inicial.
Quando a atividade, que corresponde o ônus é desempenhada, quem de regra, com isso se beneficia é a própria parte que a desempenha, e não aquela que se encontra no outro polo darelação jurídica. Quando a parte se omite, entretanto, normalmente as consequências negativas decorrentes dessa omissão voltar-se-ão exatamente contra aquele que se omitiu.
37.2. Finalidades
Os recursos podem ter em vista reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão impugnada ou parte dela (os dois primeiros é que são objetivos típicos dos recursos).
37.3. Espécies
No direito positivobrasileiro, preveem-se diversas espécies de recursos. Deve-se ressaltar que somente a União pode legislar sobre a criação de recursos, portanto, só existem recursos que foram criados por lei federal.
37.4. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
O juízo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, do juízo competente, da presença dos requisitos de admissibilidade da espécierecursal de que se tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável.
O juiz só procederá ao exame do mérito, se superado com sucesso o juízo de admissibilidade, isto é, se verificar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e se estão ausentes os pressupostos processuais negativos.
No caso do juízo de admissibilidade dos recursos, trata-se deverificar se estão presentes os pressupostos cuja ausência desautoriza o conhecimento do recurso, determinando, que o tribunal nem mesmo chegue a analisar o mérito desse recurso. Admitido ou conhecido o recurso o tribunal preferirá o juízo de mérito, dando ou não provimento ao recurso interposto pela parte.
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pelalegislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazode cinco dias.
Um dos pressupostos do exame do mérito dos recursos em geral é o seu preparo, isto é, o pagamento das custas processuais incidentes sobre aquela espécie recursal (art. 511). A lei 8.950/1994 modificou o sistema anterior, passado a exigir que o preparo do recurso fosse feito anteriormente à sua interposição e que este pagamento fosse comprovado no momento em que o recurso fosseinterposto.
Estão dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União Federal, pelos Estados, Municípios (e respectivamente autarquias) e pelos que gozam de isenção legal.
A deserção só poderá ser decretada se o recorrente, intimado para complementar o preparo tido como insuficiente, não o fizer no prazo de cinco dias. Para ser tido como complementação de umpreparo insuficiente há de ser, sempre e necessariamente, menor do que o que foi recolhido.
A intimação a que alude o prg. 2º do art. 511 há de ser feita a partir do momento em que se constata a insuficiência do valor do preparo de determinado recurso, no juízo de interposição e não mais tarde, em outro recurso.
A regra geral é a de que o juízo de admissibilidade seja exercido pelo juízo a quo e...