Falencia E Recuperação De Empresas

Falências e recuperação de empresas

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas tem como objetivo a preservação da empresa e sua função social e do estímulo à atividade econômica, permitindoassim, a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores, bem como, dos interesses dos credores e, conseqüentemente, da sociedade.
Ao invés de priorizar a liquidação da empresa emdificuldades financeiras, tal como contemplado na antiga legislação falimentar, a nova lei busca privilegiar sua efetiva recuperação saneando a situação economica da empresa devedora, assim compreendida aquelasujeita a dificuldades temporarias do seu negocio, evidenciada, sobretudo, pela falta de liquidez .
A recuperação judicial é mecânismo jurídico que busca viabilizar a reabilitação da empresa devedoraatravés da ampla reorganização de suas atividades e passivos financeiros, desde que comprovada a viabilidade econômica da atividade exercida pela devedora.

Classificação dos credores

Com adecretação da falência e o início propriamente dito do processo falimentar, a próxima etapa é a cognitiva, na qual são definidos o ativo (arrecadação dos bens) e o passivo (verificação dos créditos),ocorrendo em seguida a fase satisfativa, onde realiza-se o levantamento do ativo e a liquidação do passivo.
A nova Lei de Falência traz diversas inovações, dentre estas a mais importante é o duplotratamento dispensado ao crédito trabalhista. Até o valor de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, o crédito trabalhista é privilegiado. A parcela que exceder este limite não tem qualquer privilégio,devendo figurar entre os créditos quirografários.
A legislação anterior, o Decreto-lei 7.661/45 prevê a seguinte ordem de classificação de créditos: 1º) credores de acidente de trabalho; 2º) credoresTrabalhistas; 3º) credores fiscais; 4º) encargos da massa; dividas da Massa; 5º) credores com garantia real; 6º) credores com privilegio especial; 7º) credores com privilegio geral; 8º) credores...