Precedentes históricos

Precedentes Históricos

Habeas Corpus 3.536

As imunidades parlamentares estabelecidas no art. 19 da Constituição da República asseguram ao senador da República publicar os seus discursos proferidos no Parlamento, pela imprensa, onde, quando e como lhe convier.
— Vistos, expostos e discutidos os presentes autos de petição de habeas corpus, em que é impetrante e paciente ocidadão senador Ruy Barbosa;
Alega o impetrante: que, fundado no art. 72, § 22, da Constituição da República, vem impetrar a garantia do habeas corpus a fim de poder exercer um dos direitos essenciais e desempenhar um dos principais deveres que lhe tocam por força de seu cargo de senador da República;
Que tendo pronunciado na sessão de 4 do corrente, no Senado, um discurso deprotesto contra o ato do Governo da União, que, infringindo preceitos constitucionais, prorrogou por seis meses o estado de sítio, decretando assim essa medida por toda a sessão anual do Congresso Legislativo, forneceu uma cópia datilográfica da oração que acabava de proferir ao Imparcial, folha que se estampa nesta cidade, para ser dado a público nesse jornal e a outros que dela solicitassem provasimpressas; mas o 1º delegado auxiliar da Polícia desta cidade, em nome de seu chefe, Dr. Francisco Valladares, declarou ao Sr. Eduardo Macedo Soares, redator d’ O Imparcial, que essa autoridade proíbe a publicação dos debates do Congresso Nacional, que condena à clausura ou reduz aos limites mesquinhos da publicidade oficial, inacessível ao povo, atenta contra os direitos não só do PoderLegislativo, mas também de cada um de seus membros, deputados ou senadores.
E, considerando que o estado de sítio, nos termos em que está instituído no art. 80 da Constituição da República, com os seus limites traçados no § 2º, ns. 1 e 2, do mesmo artigo, ex vi do art. 19 da mesma Constituição, é inviolável por suas opiniões, palavras e voto, no exercício do mandato, sem atentar contra o preceitoconstitucional do art. 15, que declara “harmônicos e independentes entre si, como órgãos da soberania nacional, o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Considerando que o senador, como representante da soberania nacional, está, na sua qualidade, isento da ação do Poder Executivo, embora o estado de sítio, sob pena de admitir-se uma restrição, uma fiscalização, uma ascendência destepoder contra o outro, com manifesto sacrifício do preceito imperativo do citado art.13, que instituiu três poderes políticos, independentes e harmônicos entre si, o que é de alta sabedoria e previdência para o equilíbrio do regime político da federação brasileira;
Considerando que o constrangimento ou a coação de um deputado ou senador no exercício de seu mandato concedido pela soberanianacional, partindo de poder público, ‘incide evidentemente na hipótese do art. 72, § 22, da Constituição da República, que manda conceder habeas corpus “sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou abuso de poder”;
Considerando que o fato de que se queixa o senador impetrante do presente habeas corpus “de se achar privado de publicar os seus discursos naimprensa, fora do Diário Oficial”, por ato do chefe de Polícia desta cidade, importa em manifesta restrição à sua liberdade de representante da Nação, porque o seu mandato deve ser cumprido em sessões públicas do Parlamento (art. 18 da Constituição), em discursos, pela palavra falada para a Nação que ele representa;
Considerando que neste regime político a publicidade dos debates doParlamento é da sua essência, porque todos os poderes políticos surgem da Nação no exercício de sua soberania, e ela, como comitente do mandato, precisa saber como agem seus representantes;
Considerando finalmente que a publicação dos discursos, restrita à imprensa oficial sob a fiscalização do Executivo, anula a publicidade;
Acordam por estes fundamentos conceder a ordem impetrada, para...