Acordos Sobre A Sentença No Processo Penal

Apoio à Tomada de Decisão Judicial[1]



I



Agradeço o convite para participar neste 1.º Congresso Português de Criminologia, organizado pela Associação Portuguesa de Criminologia, que assim dá uma importante prova pública da sua vitalidade e da sua condição de garante da nova afirmação, entre nós, da Criminologia e dos criminólogos.

Com efeito, é de saudar a existênciade uma Associação de Criminologia que congregue os criminólogos (ou criminologistas) e que procura contribuir para a afirmação deste ofício no sistema legal e na sociedade civil, de maneira a que a sua formação multi, intra e transdisciplinar possa ser (melhor) aproveitada para a maior compreensão, prevenção e intervenção sobre o crime.

Embora o tema mencione a decisão judicial, impõe-seque se aborde não só estas decisões, mas igualmente as decisões dos magistrados do Ministério Público que desempenham um relevantíssimo papel no sistema de Justiça Penal, um campo de estudo e acção essencial à Criminologia. Falaremos, pois e nesta lógica, sobre o Apoio à Tomada de Decisão Judiciária e não só judicial, de forma a abranger não só as decisões dos juízes, mas também do MinistérioPúblico.




II

2.1.

Pode-se começar por falar, a este propósito, em Sistemas de informação na Justiça[2], assim introduzindo a utilização das Tecnologias do Informação e Comunicação (TIC)[3] na gestão e uso de sistemas de informação na área da Justiça.[4]


O estudo sistemático dos Sistemas de informação na Justiça permite:

– percepcionar o táctico e oestratégico na gestão da informação numa organização que se preocupa com a aplicação da Justiça;

– sumariar e avaliar as limitações e o potencial dar TIC neste âmbito, nomeadamente no que concerne às bases de dados, bases de conhecimento, sistemas de informação geográfico, assim como a uma miríade de formas de comunicação, de obter informação, capacidade de investigação e conhecimento através daresolução de problemas[5]; de descrever e sumariar as alterações que se têm vindo a notar na prática de crimes, assim como o advento de novos tipos de crime; de colocar o papel da tecnologia e da gestão da informação num mais amplo contexto, através do exame histórico, teórico e desenvolvimentos práticos das TIC na aplicação da Justiça.

Nesta oportunidade não é possível, ir além de umapontamento sobre as algumas dos mais importantes meios de apoio à decisão e, finalmente, estabelecer alguma relação com a criminologia.

2.2.

As bases de dados informatizadas da lei, doutrina e jurisprudência destacam-se como elementos muito importantes, no acesso à justiça e no apoio à decisão.

O Estado tem o dever não só de publicar a lei no jornal oficial, mas de adivulgar ao ponto de se tornar acessível ao cidadão em geral e ao jurista em particular. Por isso a própria Lei de formulário dos actos legislativos[6] impõe hoje a republicação das leis, pela lei de alteração, sempre que a alteração atinge determinado alcance.

Mesmo os juristas têm dificuldade em conhecer (mesmo só) as leis essenciais que regem o país.[7]

Daí que a ImprensaNacional-Casa da Moeda ponha à disposição, através da Internet[8], o acesso a todos os diários publicados na 1.ª Série do Diário da República (DR) desde 1960. Desde 1 de Julho de 2006, a edição electrónica do DR faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais.

O Digesto[9] disponibiliza ferramentas de pesquisa e tratamento de informação sobre a vigência eprodução de efeitos de todos os actos publicados na 1.ª Série do D.R. desde 1 de Janeiro de 1979, bem como de diversos documentos de décadas anteriores, sendo acessível aos magistrados gratuitamente através da rede do Ministério da Justiça.

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa disponibiliza, igualmente na Internet, o acesso gratuito à principal legislação nacional, actualizada e...