Direito Administrativo

1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrícia Carla de Farias Teixeira SUMÁRIO Conceito, fontes, regime administrativo e princípios

Capítulo 1 Capítulo 2 Capítulo 3 Capítulo 4 Capítulo 5 Capítulo 6 Capítulo 7 Capítulo 8 Capítulo 9 Capítulo 10

Administração Pública Poderes administrativos Atos administrativos e Processo Administrativo Regime jurídico dos servidorespúblicos federais Responsabilidade civil do Estado Licitação Contratos administrativos Controle da Administração Pública Improbidade administrativa

CAPÍTULO 01 CONCEITO, FONTES, REGIME ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS 1 – (FCC/TRE-AC/Técnico/2010) Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interessepúblico, está-se referindo ao princípio da proporcionalidade. 2 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade. 3 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público. 4 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) Aobrigação do administrador público de agir com justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência. retidão, lealdade,

5 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido. 6 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) Pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidadeadministrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à suspensão dos direitos políticos. 7 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração. 8 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princípio damoralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência. 9 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princípios da Administração Pública se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta. 10 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princípios daAdministração Pública se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado. 11 – (FCC/TCE-RO/Auditor/2010) Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos. 12 –(FCC/TCE-AP/Procurador/2010) O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade. 13 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da supremacia do interesse público sobreo privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei. 14 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da eficiência autoriza as sociedades de economia mista que atuam no domínioeconômico a contratarem seusempregados mediante processo seletivo simplificado, observados os parâmetros de mercado. 15 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio dapublicidade obriga as entidades integrantes da Administração direta e indireta a publicarem extrato dos contratos celebrados. 16 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização legal específica. 17 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade,...