Direito minerario

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O Direito Minerário é o ramo do Direito que tem por objeto o estudo de normas e procedimentos destinados a permitir a transformação do recurso mineral em benefícios econômicos e sociais e conciliar aatividade com os direitos do minerador, do Estado, do superficiário e com os princípios de desenvolvimento sustentável.

O operador do Direito é desafiado, freqüentemente, diante da necessidade deestender o sentido do Código de Mineração a novas situações e relações, naturalmente impensadas pelo legislador na década de 60. A hermenêutica leva à conclusão de que uma das formas de melhor sechegar ao alcance da Norma é não perder de vista sua natureza e suas particularidades.

Se a mineração apresenta características próprias, que dão identidade ao Direito Minerário, abstrações fora darealidade da sociedade e do ambiente em que a mineração está instalada são improdutivas e desviam o raciocínio da aplicação do Código. Há muito, já não se admite o entendimento de que tudo damineração deva girar em torno dos limites estreitos do Direito Administrativo clássico.[1]

A atividade mineral tem especificidades que nenhum outro setor produtivo tem ou enfrenta, com nítidos reflexos noDireito Minerário. Estas características próprias, específicas, algumas alçadas à categoria de princípios e outras à categoria de fundamentos, exercem influência não só no legislador, mas também nointérprete. Por isso, há necessidade de estudar os fundamentos básicos do Direito Minerário, de forma a evitar interpretação equivocada ou com contradições. Deve-se evitar, ainda, a análise legislativamuito apegada ao texto da lei, mas desatualizada em função da evolução da mineração num mundo globalizado sequer sonhado em 1967.Esses princípios e fundamentos são: (1) Princípio do Desenvolvimento daMineração no Interesse Nacional, (2) Princípio do Interesse Público na Transformação das Riquezas Minerais em Benefícios Econômicos e Sociais, (3) Princípio da Utilidade Pública da Mineração, (4)...
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