Direitos Humanos

ÍNDICE



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|Parte I |Conceitos e Características|2 |
| |1. Direitos Humanos: Conceito |2 |
| |2. Direitos Humanos: Características |2 |
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|Parte II |RELAÇÃO DIREITOS HUMANOS E O ESTADO |3 |
| |3. Direitos Humanos: Primeiros Passos |3 |
| |4. A Declaração Universal dos Direitos Humanos|8 |
| |5. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos |8 |
| |6. A Constituição Brasileira e os Direitos Humanos |9 |
| |7. A Aplicação da Lei nos Estados Democráticos|10 |
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|Parte III |Direitos Humanos e Polícia |14 |
| |8. Os Direitos Humanos são apenas para protegerbandidos? |14 |
| |9. Conduta Ética e Legal na aplicação da Lei |20 |
| |10. Treze reflexões sobre polícia e Direitos Humanos |26 |
| |11. Conclusão|32 |
| |12. Referências Bibliográficas |33 |
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PARTE I – CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS

1.DIREITOS HUMANOS: CONCEITO
Direitos Humanos é uma expressão moderna, mas o princípio que invoca é tão antigo quanto a própria humanidade. É que determinados direitos e liberdades são fundamentais para a existência humana. Não se trata de privilégios, nem tampouco de presentes oferecidos conforme o capricho de governantes ou governados. Também não podem ser retirados por nenhum poderarbitrário. Não podem ser negados, nem são perdidos se o indivíduo cometer algum delito ou violar alguma lei.
De início, essas afirmações não tinham base jurídica. Em vez disto, eram consideradas como afirmações morais. Com o tempo, esses direitos foram formalmente reconhecidos e protegidos pela lei O núcleo do conceito de Direitos Humanos se encontra no reconhecimento da dignidade da pessoa humana.Essa dignidade expressa num sistema de valores, exerce uma função orientadora sobre a ordem jurídica porquanto estabelece “o bom e o justo” para o homem. A expressão “Direitos Humanos” é uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana. Esses direitos são considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e...