A Aplicação Da Lógica Gerencial Na Judicialização Das Políticas De Saúde No Brasil

Trabajo preparado para su presentación en el VI Congreso Latinoamericano de Ciencia Política, organizado por la Asociación Latinoamericana de Ciencia Política (ALACIP). Quito, 12 al 14 de junio de 2012.

A aplicação da lógica gerencial na judicialização das políticas de saúde no Brasil

Autora: Cláucia Piccoli Faganello
Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS
Correio eletrônico:claucia.f@gmail.com
Área de trabalho: Administración pública y políticas públicas
Mesa: O Impacto do Modelo Gerencial na Administração Pública e nas Políticas Públicas: A Privatização da Saúde no Brasil.
Resumo

No Brasil, o direito fundamental a saúde passa a ser garantido pelo Estado com o advento da Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1990. Apartir desses marcos, todos os cidadãos tem direito a atendimento público, universal e de qualidade, o que infelizmente não vem ocorrendo no cenário brasileiro. A fim de garantir esse direito fundamental, cada vez mais pessoas buscam o poder Judiciário, que acaba exercendo um papel de garantidor do que já está positivado em lei, fenômeno conhecido como a judicialização das políticas de saúde noBrasil, o qual é foco desse estudo.

Sumário

Introdução

1 O direito a saúde

1.1 A criação do SUS

2 O modelo de Administração Pública Gerencial

3 O papel do Judiciário

4 A aplicação da lógica gerencial na judicialização das politicas de saúde no Brasil

Conclusão

Bibliografia

Introdução

A aprovação da Constituição de 1988 no Brasil traz um grande avanço no que tange aAdministração Pública brasileira, mas que pouco durou, pois o que visualizamos no texto constitucional se contradiz com as iniciativas do Estado brasileiro. O retrocesso ao processo se inicia com o Plano de Reforma do Estado do Ministério da Administração, no governo de Fernando Henrique Cardoso, que torna a Constituição um documento sem eficácia plena. Muitas mudanças ocorrem, os serviçosessenciais passam a ser privatizados, os quais deveriam ser prestados pelo governo através de empresas públicas, e a saúde não fica de fora, ao ser objeto de privatizações, os direitos assegurados constitucionalmente ficam no papel e o setor de saúde se torna parte essencial do mercado.
Este texto tem por objetivo analisar o processo de judicialização da saúde no Brasil, este derivado das limitaçõesimpostas ao sistema público de dar conta das demandas da cidadania, que para ver seu direito fundamental assegurado busca a garantia através do Judiciário. Como objetivos específicos o texto pretende analisar: o direito a saúde, a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o surgimento de modelo de Administração Pública Gerencial e o papel do poder Judiciário.
Como método utilizamos oanalítico-histórico, também conhecido com método das duas pontas, buscando proceder a análise dentro de uma perspectiva histórica. Este estudo se justifica pela relevância do acesso da população aos direitos fundamentais garantidos na Carta Magna.

1 O direito a saúde

A Constituição Federal de 1988 destina um capítulo à Seguridade Social (art. 194 ao art. 204), essa que deve ser compreendida como umconjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, que se destinam a assegurar o direito à saúde, previdência e assistência social. O direito social da Seguridade está previsto no art. 6º da Magna Carta brasileira.
O direito à Saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado brasileiro, que deve garantir o acesso universal, igualitário e gratuito à saúde, e adotar políticas quepossibilitem a diminuição do risco de doenças. Ou seja, é responsabilidade do Estado fazer com que o esse direito alcance seus cidadãos em uma totalidade, ao mesmo tempo em que deve propiciar um ambiente adequado para o controle e o tratamento de doenças. Cabendo a ele também a regulamentação, a fiscalização e o controle de ações e serviços relativos à saúde.

1.1 A criação do SUS

A partir da...